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A Participação do Microempreendedor Individual (MEI) em Licitações Públicas

A Lei nº 14.133/2021 trouxe diversas mudanças e inovações no âmbito das licitações públicas, abrindo portas para diferentes perfis de empresas, incluindo o Microempreendedor Individual (MEI). Este artigo aborda a participação do MEI em certames licitatórios, respondendo a questões cruciais sobre o tema. 1. O MEI pode participar de licitações públicas? Sim, o MEI pode …

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Análise de um Edital de Licitação à luz da Lei nº 14.133/2021

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe diversas inovações e diretrizes para a condução de processos licitatórios no Brasil. A análise de um edital de licitação é uma etapa crucial para garantir a conformidade e a competitividade da proposta. A seguir, apresento um guia detalhado para a análise aprofundada de um edital de …

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Documentos de Habilitação necessários para participação em Licitações Públicas

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a habilitação é a fase da licitação em que se verificam as informações e documentos necessários para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Abaixo, detalhamos os documentos de habilitação necessários para uma empresa participar de licitações nas esferas municipal, estadual e federal, com um …

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